Termos e Condições da Campanha

ARTIGO 1 – PROMOTOR

O promotor da presente Campanha é a empresa:

António Meireles, S.A.
Rua D. Afonso Henriques, 235
4585-322 Gandra – Portugal
Pessoa Colectiva  nº 500025347

ARTIGO 2 – PARTICIPANTES

Esta Campanha é válida apenas para participantes que tenham efectuado a sua compra do Conjunto de uma Placa e um Forno dos Produtos Elegíveis numa loja localizada em Portugal. Um participante (“Participante”) é uma pessoa física residente em Portugal.

A Campanha só está disponível para Participantes que adquiram os Produtos Elegíveis para uso próprio, ou seja, utilizadores finais. Os grossistas, retalhistas, distribuidores, revendedores e seus funcionários estão excluídos da participação nesta Campanha. A Meireles reserva-se o direito de verificar a elegibilidade dos Participantes e/ou excluir Participantes pelas razões indicadas nos presentes Termos e Condições.

ARTIGO 3 – COMO PARTICIPAR

3.1 Esta Campanha é válida para Participantes (utilizadores finais) que adquiram os Produtos Elegíveis listados no artigo 4.1 destes Termos e Condições, dentro do Prazo de Campanha definido no artigo 3.2.

As compras efectuadas através de vendas privadas, leilões on-line, eBay ou terceiros no Amazon não são elegíveis para esta Campanha.

3.2. Para aproveitar esta Campanha, as compras devem ser efectuadas entre [01.07.2020 e 31.08.2020] (inclusive) (“Prazo de Campanha”).
A Meireles pode prolongar o Prazo de Campanha a seu critério através de comunicação em separado.
Para participar nesta Campanha, os Participantes devem preencher o cupão disponível em www.meireles.pt e aceitar estes Termos e Condições.

3.3 Durante a Campanha cada Participante pode registar um número máximo de um registo de pedido de reembolso.

3.4 O cupão de reembolso devidamente preenchido, juntamente com uma cópia dos documentos originais que comprovem a compra nos termos do artigo 3.6, devem ser recebidos, via on-line, até ao final do mês seguinte do calendário após o término do Prazo de Campanha [30.09.2020] (“Data de Encerramento”), utilizando o cupão de reembolso disponível em www.meireles.pt que deve ser dirigido à Meireles para o seguinte endereço de email: marketing@meireles.pt

3.5 Cada pedido de reembolso é limitado a uma única utilização e não pode ser usado em conjunto com qualquer outro voucher promocional ou oferta de reembolso no conjunto de Produtos Elegíveis, conforme indicado no Artigo 4.1. Apenas pode ser realizado um pedido de reembolso no conjunto de Produtos Elegíveis adquirido.

3.6 A prova de compra dos Participantes deve mostrar claramente os Produtos Elegíveis adquiridos, o preço do produto adquirido e a data de compra, através de factura ou recibo e, adicionalmente, e o Número de Série (Serial Number). A documentação enviada para efeitos desta Campanha não será devolvida ao Participante.

3.7 Os pedidos de reembolso serão examinados quanto à sua autenticidade. Em caso de informações falsas ou violação destes Termos e Condições, a Meireles reserva-se o direito de reter ou reverter o reembolso e / ou excluir o respectivo Participante desta Campanha.

3.8 Os pagamentos serão efectuados após análise e validação do cupão de pedido de reembolso do Participante com vista à verificação da integridade e veracidade do mesmo. A Meireles pagará 45,00€ (quarenta e cinco euros) de acordo com o Artigo 4.1, através da transferência bancária, no prazo de 28 (vinte e oito) dias a contar da validação do pedido do Participante. Os pagamentos serão efectuados para a conta bancária indicada no registo do Participante para esta Campanha. A conta bancária deverá estar em nome do Participante, em Portugal, país onde o mesmo deverá ser residente (ou seja, contas bancárias domiciliadas fora de Portugal e/ou realizadas em nome de terceiros não são elegíveis  para registo e/ou reembolso).

ARTIGO 4 – CASHBACK (REEMBOLSO)

4.1 O reembolso será efectuado apenas para os produtos aplicáveis (“Produtos Elegíveis”) listados na tabela abaixo.
Por favor note que os Produtos Elegíveis têm de ser novos e fabricados pela Meireles.
Para a participação ser válida tem que comprar um conjunto de uma placa e um forno dos Produtos Elegíveis.
Os produtos usados ou recondicionados não são válidos para esta Campanha.

Produtos Elegíveis

Placas incluídas na campanha: MI 1500, MI 1600, MI 2601, MI 2603, Free Cook, MV 1601, MV 1602, MV 2607 e MV 2608.
Fornos incluídos na campanha: MF 7606 X, MF 6606 W, MF 6606 N, MF 7607 X, MF 4609 X, MF 6609 N, MF Aqualytic, MF 7600 X, MF 7700 X, MF 5600 X.

4.2 O pedido de reembolso não pode ser trocado por numerário. O pagamento do reembolso em causa não pode ser efectuado através da emissão de nota de crédito.

4.3 Nos casos em que o reembolso constitua um benefício tributável, a responsabilidade fiscal recai sobre o destinatário. O valor do reembolso já inclui o IVA.

4.4 No caso de a compra de um Produto Elegível ser anulada – independentemente por quem e porque motivo (por exemplo, contestação ou revogação) – o Participante não terá direito a reclamar o reembolso e qualquer reclamação será posteriormente rejeitada. Caso, nesse momento, o pagamento já tiver sido efectuado, o Participante é obrigado a devolver o valor total do reembolso recebido.

4.5 Esta Campanha não isenta de forma alguma os clientes de exercerem os seus direitos legais ou de garantia aplicáveis em relação ao vendedor e/ou ao fabricante dos Produtos Elegíveis.

4.6 A Meireles reserva-se o direito de reter o pagamento se existir causa para acreditar que um pedido de reembolso não está em conformidade com estes Termos e Condições.

ARTIGO 5 – EXCLUSÃO

Estão excluídos desta Campanha os Participantes que:

– não enviem a documentação correcta e/ou não aceitem os presentes Termos e Condições;
– tenham adquirido os Produtos Elegíveis fora do Prazo de Campanha;
– tenham apresentado o cupão de reembolso incompleto ou incorrecto, sem terem corrigido os mesmos até à Data de Encerramento da Campanha;
– não tenham apresentado o cupão de reembolso até à Data de Encerramento da Campanha;
– tenham violado os Termos e Condições da Campanha.

ARTIGO 6 – DADOS

Os dados pessoais do Participante são utilizados pela Meireles para realizar a presente Campanha. Os dados são recolhidos e processados pela Meireles. Na medida em que o Participante dá explicitamente o seu consentimento, a Meireles utilizará os dados pessoais do Participante para fins de marketing, através de telefone e / ou e-mail, conforme determinado na respectiva declaração de consentimento. Esse consentimento poderá ser revogado a qualquer momento.
Os Participantes têm o direito de aceder, corrigir e solicitar que os seus dados pessoais guardados pela Meireles sejam eliminados a qualquer momento, excepto nos casos em que as disposições legais em vigor exijam o contrário.

Qualquer pedido ao abrigo do presente Artigo 6 deve ser dirigido à Meireles para o seguinte endereço de email: marketing@meireles.pt

Consulte a nossa Política de Privacidade no site da Meireles para obter mais informações.

ARTIGO 7 – RENÚNCIA

7.1 A Meireles não aceita qualquer responsabilidade relativamente a pedidos de reembolso perdidos, danos, desvios ou atrasos ou a reembolsos não recepcionados até a Data de Encerramento.

7.2 Os pedidos de reembolso serão desqualificados se estiverem incompletos ou ilegíveis. É da responsabilidade do Participante garantir que todas as informações necessárias são fornecidas para que os reembolsos possam ser processados e validados.

7.3 A Meireles não é responsável por quaisquer custos incorridos pelo Participante em relação à Campanha e / ou ao registo e envio de documentos de pedido de reembolso.

7.4 A Meireles não é responsável por quaisquer pedidos de reembolso atrasados, qualquer que seja a sua natureza, relativamente a esta Campanha.

7.5 A Meireles não se responsabiliza por qualquer falha na realização desta Campanha, caso a mesma seja motivada por circunstâncias de força maior e/ou eventos que, sem culpa de qualquer das partes, tornem impossível a sua execução ou esta não seja satisfatória.

7.6 A Meireles reserva-se o direito de terminar ou alterar esta Campanha a qualquer momento sem aviso prévio, não lhe sendo imputada qualquer responsabilidade. A participação nesta Campanha não é transferível ou transmissível.

7.7 A Meireles nunca será responsável por quaisquer perdas ou danos directos ou indirectos, perda de lucros, perda de poupança ou outros danos especiais, incidentais, exemplares ou consequentes, seja por violação de garantia, contrato, responsabilidade objectiva, responsabilidade extracontratual ou decorrente desta Campanha. A responsabilidade pelo Produto, decorrente da Lei em vigor, em caso de danos à vida, físicos ou à saúde, bem como relativamente a determinadas garantias, não é afectada.

7.8 A Meireles não será responsável por qualquer incumprimento desta Campanha quando a falha seja causada por circunstâncias que surjam em caso de força maior. Tais circunstâncias incluem, mas limitam-se a, condições climáticas severas, incêndios, inundações, guerras, terramotos, tumultos, conflitos industriais, terrorismo, legislação superveniente ou eventos que ocorram sem culpa de nenhuma das partes.

ARTIGO 8 – AVISO LEGAL

A Meireles não garante o uso ou o acesso aos sites de registo ou ao cupão de pedido de reembolso on-line em caso de erro ou vírus, nem assumirá qualquer responsabilidade por danos causados ​​por software hostil que possa afectar ou infectar o seu computador ou propriedade como resultado da navegação nos sites indicados nestes Termos e Condições.

A presente Campanha não pode ser usada em combinação com outras campanhas da Meireles.
A adesão a esta Campanha implica a aceitação das regras constantes destes Termos e Condições.

ARTIGO 9 – JURISDIÇÃO

Estes termos e condições regem-se pela legislação Portuguesa.