Dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que estabelece o regime geral de prevenção da corrupção, sendo um instrumento que visa identificar os riscos neste âmbito, bem como as medidas preventivas e corretivas que se demonstrem necessárias, promovendo os princípios e valores que pautam a atuação das empresas, nomeadamente a responsabilidade, transparência, rigor e imparcialidade, a Meireles fica obrigada a adotar e implementar Programa de Cumprimento Normativo com vista à prevenção, deteção e punição de atos de corrupção e infrações conexas, levadas a cabo contra ou através da empresa.

Este Programa de Cumprimento Normativo inclui, os seguintes documentos/ações:

1. Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR)
2. Código de Conduta;

 

De acordo com princípios de transparência e boas práticas e no seguimento da Lei nº 93/2021 de 20 de Dezembro e do Código de Conduta, a António Meireles, S.A. criou um CANAL DE DENÚNCIAS disponível a pessoas que pretendam denunciar uma infracção com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua actividade profissional. Assim, este canal destina-se a:

a) Trabalhadores;

b) Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que actuem sob a supervisão e direcção da empresa;

c) Titulares de participações sociais e pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão, incluíndo membros não executivos;

d) Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados;

A denúncia de uma infração pode ter por fundamento informações obtidas numa relação profissional    entretanto cessada, bem como durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída.

A denúncia pode ter por objecto infracções cometidas, que estejam a ser cometidas, ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infracções.

NOTA: Se pretender, pode manter o anonimato. O anonimato impede a António Meireles, S.A. de dar resposta no seguimento desta denúncia. Em caso de não anonimato, a confidencialidade dos seus dados pessoais será mantida.